Câmara Municipal

Na primeira Sessão do 2° semestre, Lei do Sistema Único da Assistência Social é regulamentada

O presidente da Câmara Municipal, vereador Prof. João Rocha destacou a união dos Poderes para as entregas à população (Foto: Isaías Medeiros)

Durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (1°), a primeira do segundo semestre de 2019, o Prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad regulamentou a Lei n. 6.222/19, que organiza a assistência social, em Campo Grande, sob a forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, na ocasião, lançou também a Carta de Serviços aos Usuários do Sistema Único da Assistência Social. A proposta foi encaminhada à Casa de Leis pelo Executivo Municipal e foi aprovada em única discussão na Sessão do dia 14 de maio passado.

Em comparação, o SUAS é o SUS da assistência social. É ele que norteará as ações, ou seja, instruir diretrizes dessa área no município. Com a instituição da Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social em Campo Grande, fica estabelecido o compromisso do acesso aos direitos socioassistencias, com planejamento das ações e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios com qualidade à população, além de segurança jurídica no cumprimento da execução do SUAS no município, a efetivação da participação social e o fortalecimento da regulação das práticas da gestão de Assistência Social, enquanto propulsora da proteção social e das seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social.

O secretário Municipal de Assistência Social, José Mauro Antunes destacou a participação de várias entidades e da sociedade civil organizada para a implantação do SUAS. “É direito do cidadão e dever do Estado garantir atendimento às necessidades básicas do cidadão. Quero destacar a participação expressiva da sociedade civil organizada, do conselho de assistência social, dos fóruns, das entidades, dos usuários e trabalhadores, que desde 2015 trabalham, incansavelmente, para que esse dia chegasse. Hoje, estamos entrando para a história de Campo Grande”, comemorou.

A Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Elisa Cleia parabenizou pelo avanço no setor da assistência social.  “Quero cumprimentar pelo grande avanço que Campo Grande está tendo com a implementação da lei, estamos em uma constante luta para termos uma base financeira que esteja de acordo com tudo que executamos dentro da política da assistência social”, disse.

“Quando se tem um trabalho sério e dedicado, realmente, as coisas acontecem. E como vereador e presidente da comissão parabenizo todos envolvidos, com isso, o resultado do trabalho é a valorização dos assistentes sociais”, falou o presidente da Comissão Permanente da Assistência Social e do Idoso da Casa de Leis, vereador Betinho.

Segundo o prefeito, Marquinhos Trad a instituição do SUAS  será fundamental para as pessoas mais vulneráveis da cidade.  “É a eficácia de uma lei que efetivamente vai municipalizar a assistência social. Aos servidores, com muito carinho, que era um sonho, boa parte da cidade vai compreender o que significa essa cartilha e se nós a praticarmos vai ser muito bom para àqueles que têm menos oportunidades e são mais vulneráveis socialmente”, explicou.

Por fim, o presidente da Câmara Municipal, vereador Prof. João Rocha destacou a união dos Poderes para as entregas à população. “Se fala em união dos Poderes, falar é uma coisa, praticar é o que vale. Então Prefeito, você traz para Câmara esses momentos importantes, de decisões importantes que vão impactar na nossa cidade. Ficamos muito orgulhosos de receber na nossa Casa para que possamos aprovar esses projetos. Essa lei estabelece o sistema único da assistência social no município de Campo Grande. Quero saudar todas as entidades que estão juntas para que isso pudesse acontecer. Vamos conseguir colocar em prática esse documento”, ressaltou.