saúde na justiça!

Justiça dá prazo para Prefeitura regularizar quatro Unidades de Saúde, localizadas na região do Anhanduizinho: Jockey Clube, Pioneira, Aero Rancho e Guanandi

Mesmo revitalizado UBS do Jockey Clube, integra a lista do Ministério Público como um dos locais com problema (Foto:Google)

O tempo passou e nada mudou e não foi com base no caos instalados nos dias atuais nos postos de saúde da Capital de MS que a Justiça estabeleceu prazo para a Prefeitura Municipal de Campo Grande adotar as medidas para a regularização do funcionamento de 11 Unidades Básicas de Saúde, das quais, quatro estão localizadas em bairros que formam a região do Anhanduizinho.

Como se sabe, as pessoas que buscam essas unidades, têm encontrado os mais diversos problemas que variam desde a falta de profissionais à farmácia, com estoques praticamente zerados e com isso, os pacientes consultados, têm que arcar com a compra dos medicamentos indicados pelo médico que o atendeu.

Após 11 anos, a Justiça deu parecer sobre os inquéritos civis instaurados em 2015 para apurar a qualidade do atendimento nas unidades de saúde, que tramitou na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e concedeu o prazo de 180 dias para que a Prefeitura Municipal adote medidas que atenda a necessidade da população.

Em 2.015, durante as investigações de vistoria técnica, foram identificadas as faltas de profissionais, de equipamentos essenciais e problemas estruturais nos prédios das 11 Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Decorridos os 11 anos, ao que tudo indica, além de os problemas não ter sido solucionados, os mesmos acumularam e agora, entra na lista, a falta de medicamentos entre outros itens importantes para o bem-estar dos pacientes.

A nota divulgada pelo Ministério Público aponta que, as falhas apresentadas e não solucionadas ainda, comprometem diretamente a prestação de serviços de atenção primária.

Anhanduizinho

Na ocasião da vistoria técnica, isso ainda no longínquo ano de 2.015 quatro Unidades Básicas de Saúdes (UBS), localizadas em bairros da região do Anhanduizinho, integraram a lista:

Unidade Básica de Saúde “Dr. Jorge David Nasser”, localizada no bairro Jockey Clube;

Vale destacar que no no dia 11 de abril de 2.023,  a  Prefeitura Municipal  entregou a revitalização do Posto de Saúde no referido bairro Jockey Club, com a Unidade de Saúde da Família (USF) “Dr. Jorge David Nasser”  sendo  responsável pelo atendimento  das pessoas de toda a localidade, pois o bairro é formado por cinco parcelamentos: Jardins Marco Roberto, Jockey Club, Vilas Bom Jesus, Celina e Santa Amélia Baís, onde residem  5.886 pessoas.

Unidade Básica de Saúde “Dr. Celso Lacerda de Azevedo”, no bairro Pioneiros;

Unidade Básica de Saúde do bairro Aero Rancho;

Unidade Básica de Saúde “Engenheiro Arthur Okama”, conhecida como Dona Neta, localizada no bairro Guanandi.

Na sentença anunciada, o magistrado Eduardo Lacerda Trevisan, destacou que o município não implantou todas as medidas para garantir de forma necessária o funcionamento das unidades.

Diante disso, a Justiça julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público e ficou determinado que o município providencie a aquisição e manutenção de equipamentos essenciais, além de assegurar a estrutura mínima exigida para atendimentos de baixa complexidade.

Também foi fixada a obrigação de a Prefeitura garantir o quadro mínimo de profissionais de saúde nas unidades. Conforme informado, a administração poderá adotar os meios que considerar adequados, como concurso público ou processos seletivos. No entanto, o pedido de realização imediata de concurso foi negado

O prazo para cumprimento das determinações é de 180 dias. Em caso de descumprimento por parte do município, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil por unidade de saúde, limitada a 60 dias-multa por estabelecimento.