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Dezenas de “motoristas” residentes na região do Anhanduizinho poderão se beneficiar do projeto

Se for aprovado, emissão da CNH Social será de custo zero para as pessoas que estejam dentro das exigências (Foto: Arquivo)

Criado pelo Governo Federal, com a finalidade de atender as pessoas de baixa renda e com isso, não têm condições de quitar as despesas para a emissão dos documentos, Mato Grosso do Sul, a exemplo de outros sete Estados poderá ter também, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social e com isso, beneficiar aproximadamente cinco mil pessoas.

A proposta de criação da CNH Social foi levada nesta quarta-feira (20) à Assembleia Legislativa do Estado, para a avaliação e votação dos Deputados e a exemplo dos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Maranhão, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul, poderá optar pelos gastos para o Estado de MS, para a criação do programa e arcar com todos os custos do processo para a retirada da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E.

Anhanduizinho

Caso o Projeto de Lei seja aprovado pela Assembleia Legislativa dezenas de motoristas residentes nos bairros que formam a região do Anhanduizinho, poderão finalmente tirar ou ter a sua 1ª CNH e com isso, circular tranquilamente pelas ruas da Capital de MS.

Conforme o projeto entregue nesta quarta-feira na AL, O CNH MS Social visa alcançar as pessoas em vulnerabilidade social, por intermédio da concessão da Carteira Nacional de Habilitação, com custo zero de todas as taxas que são inseridas para a obtenção dessa carteira.

Com a aprovação do Projeto de Lei, o CNH MS Social cobrirá todos os gastos até a retirada do documento, incluindo as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas, que hoje ficariam em torno de R$ 2.860,00, incluindo aulas, taxas e exames.

Exigências  

 Mas para ter acesso à CNH Social, o candidato deverá estar em situação de vulnerabilidade social, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, possuir renda per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda total mensal de até dois salários mínimos e residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos. Cinco por cento das vagas para a primeira habilitação serão destinadas às Pessoas com Deficiência (PcD). A situação social dos interessados será avaliada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), responsável por verificar a situação de vulnerabilidade social dos beneficiários.

Além da avaliação social, o beneficiário ou o pretendente, não poderá ter cometido crimes na condução de veículo, com sentença penal condenatória transitada em julgado e quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada, ou que deseje transferir processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação.

A proposta entregue à Assembleia Legislativa precisará ser aprovada pelos deputados estaduais, em duas votações, antes de seguir para a sanção do Governador e posterior regulamentação.

Para ser de vulnerabilidade social, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, possuir renda per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda total mensal de até 2 salários mínimos, e residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos. Cinco por cento das vagas para a primeira habilitação serão destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD). A Secretaria de Estado beneficiário do programa, o candidato deverá estar em situação de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) será responsável por verificar a situação de vulnerabilidade social dos beneficiários.

Não poderá ser contemplado quem tiver cometido crimes na condução de veículo, com sentença penal condenatória transitada em julgado, e quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada, ou que deseje transferir processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação.

A proposta entregue à Assembleia Legislativa precisará ser aprovada pelos deputados estaduais, em duas votações, antes de seguir para a sanção do governador e posterior regulamentação.