Deputado Federal Fábio Trad se opõe a projeto que criminaliza eventuais transgressões na advocacia

Para o deputado, se aprovado, o texto transformará a atividade profissional em permanente risco ao advogado (Foto: Divulgação)

Na qualidade de relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), já se manifestou ser contrário à aprovação, do PL 8098/2017 que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994) e fixa detenção de um a quatro anos de prisão para quem “ofender os direitos de classe”, de autoria do seu colega, o também deputado federal, Pastor Eurico (PHS-PE).

O referido projeto tramita na Câmara dos Deputados e o mesmo pretende criminalizar atos de presidentes do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de violações das prerrogativas da advocacia.

Se aprovado e sancionado, o PL 8098/2017 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994) e fixa detenção de um a quatro anos de prisão para quem “ofender os direitos de classe”.

Segundo o autor do texto, deputado federal Pastor Eurico (PHS-PE), “não se pode permitir que” grupos políticos, ideológicos venham agir em desconformidade com o que lhe fora dado como competência e atribuição, sendo esses atributos um dos reforços para a manutenção e permanência do Estado Democrático de Direito, bem como pela defesa e estabilidade das prerrogativas do advogado.

Conforme as explicações do deputado Fábio Trad relator do referido projeto de lei, se aprovado o texto transformará a atividade profissional da advocacia em um permanente risco ao advogado que, de defensor, poderá se transformar em réu por uma interpretação dúbia ou mal-intencionada de agentes públicos.

“Trata-se de um projeto que restringe a atuação do representante classista da OAB, criminalizando despropositadamente a própria representatividade corporativa na medida em que equipara eventuais transgressões disciplinares administrativas em condutas criminosas”, afirmou.