hora de quitar os débitos!

Moradores dos bairros da região do Anhanduizinho em débito com o Município poderão participar do Refiz 2025 a partir desta terça-feira

Por Gilson Giordano em 28/10/2025 às 15:40

A Central de Atendimento ao Consumidor (CAC), em frente à Maternidade Cândido Mariano, também atenderá o público (Foto:Divulgação)

Os moradores dos bairros e parcelamentos que formam a região do Anhanduizinho, a maior da Capital de MS e que por acaso tenham débitos tributários e não tributários com o Município, devem ficar atentos, pois conforme a divulgação na edição do Diogrande, na edição desta terça-feira (28), foi sancionado a Lei Complementar nº 550, de 27 de outubro de 2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025, oferecendo aos contribuintes oportunidades de quitação de tais dívidas.

O programa entrará em vigor a partir desta quarta-feira (5) e segue até 12 de dezembro do corrente ano, permitindo o pagamento de dívidas com descontos de até 80% sobre juros e multas, tanto à vista quanto de forma parcelada.

Condições e benefícios

O Refis 2025 contempla débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

Entre as principais condições, destacam-se:
Pagamento à vista com desconto de 80% sobre juros e multas;
Parcelamento em até 60 vezes para débitos de natureza econômica e em até 18 parcelas para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;
Descontos especiais também para contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento, podendo obter reduções adicionais ao regularizar as parcelas vencidas;
Multas administrativas terão desconto de 80% no pagamento à vista.
A adesão deve ser feita de forma online, pelo site refis.campogrande.ms.gov.br, ou pelos canais de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefin).

Serviço
Durante o período de adesão, que será iniciado nesta quarta-feira (5) e se estenderá até o dia 123 dezembro do corrente ano, o contribuinte poderá ainda acessar o site para adesão através do: refis.campogrande.ms.gov.br
Ou então se dirigir pessoalmente à Central de Atendimento ao Consumidor (CAC), localizado na Rua Marechal Rondon, 2.655, área central da cidade, em frente à Maternidade Cândido Mariano.